Isenção Imposto de Renda

 em Histórias de superação

Isenção Imposto de Renda

Empresas podem pagar Próteses,Descontar imposto renda
Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001
Diário Oficial da União de 8.2.2001

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis

Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos:

XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose);

Dedução de Imposto de Renda

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº65, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Diário Oficial da União, 09 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a dedutibilidade de despesas com instrução, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas para efeito de determinação da base de cáculo do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas

Artigo 8 – Na determinação da base de cáculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas poderão ser deduzidas, como despesas médicas, os gastos efetuados com o próprio contribuinte e seus dependentes com aquisição de aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas, assim considerados:

I – pernas e braços mecânicos;
II – cadeiras de rodas
III – andadores ortopédicos;
IV – palmilhas ou calçados ortopédicos;
V – qualquer outro aparelho artopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações.

Parágrafo 1 – A dedução é condicionada à comprovação, mediante receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.

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